Contrato Determinado e Contrato Temporário: Qual a diferença?
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Contrato Determinado e Contrato Temporário: Qual a diferença?

Alguns tipos de contratação ainda trazem dúvidas as empresas. Isso porque existe mais de uma modalidade disponível no mercado. Fato é que não é incomum ouvirmos dúvidas referentes ao Contrato Determinado e Contrato Temporário por aqui. Qual o melhor? Existem benefícios? O que diz a lei?

Justamente para sanar tais indagações respondemos neste conteúdo o que é cada contrato. Assim como destacamos a principal diferença entre eles. Vem ver!

 

Contrato Determinado e Contrato Temporário: O que são?

Primeiramente é importante destacar que o Contrato determinado e Contrato temporário são duas formas de contrato de trabalho a termo. Eles estão previstos da legislação trabalhista, contudo regidos por leis diferentes no Brasil.

É através deles que todas as informações sobre o tipo de trabalho, assim como tempo de serviço são estabelecidos. De modo que o funcionário e a empresa cumpram suas obrigações e usufruam de seus benefícios.

 

Qual a diferença entre os dois contratos?

A principal diferença envolve o tempo de trabalho entre eles. Isso porque o contrato determinado e contrato temporário seguem leis diferentes.

O contrato determinado é aquele regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas que possui caráter flexível, ou seja, tempo e duração determinados. Ele envolve todas as obrigações para com o funcionário como folha de pagamento, FGTS entre outros. Assim como pode durar por até dois anos, com apenas uma prorrogação.

Já o contrato temporário, por sua vez, é regido pela lei especial de nº 6.019/74. Assim como regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021.  Ele é caracterizado como um contrato temporário, ou seja, utilizado pelas empresas em épocas específicas e que demandam maior necessidade de equipe.

Diferente do Determinado, o Contrato temporário acontece por apenas 180 dias, o qual pode ser prorrogado por mais 90 se assim a empresa desejar. Contudo, o contrato temporário não exige as obrigações CLT. Ou seja, a empresa não precisa arcar com custos extras sobre aviso prévio e FGTS, por exemplo.

Outra principal diferença entre eles é que o Contrato Determinado já inicia com uma data de término estabelecida, enquanto o contrato temporário não possui essa obrigação. Ou seja, o mesmo pode ser encerrado a qualquer momento sem obrigatoriedade de multa. O que não acontece no Determinado, visto que o mesmo precisa seguir os prazos estabelecidos.

 

Checklist dos contratos

Para melhor especificar o assunto, colocamos as características de cada contrato abaixo para que você possa entender melhor a diferença entre eles.

Contrato Determinado

  • Prazo de até 2 anos de duração;
  • Exigência de data de início e término estabelecido;
  • Previsto pela CLT;
  • Prorrogação só pode acontecer uma vez de forma verbal ou escrita;
  • Nova contratação não pode acontecer com a mesma pessoa antes de seis meses do término do primeiro contrato sob risco de ser visto com vínculo por prazo indeterminado;
  • Caso término aconteça antes do término previsto é necessário pagamento de multa;
  • Contrato feito diretamente pela empresa tomadora do serviço.

Contrato Temporário

O Contrato de Trabalho Temporário para ser válido deve ser feito com uma empresa de (TT) Trabalho Temporário, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego para exercer a atividade.

  • Prazo de no máximo 180 dias;
  • Não existe data de início e término pré estabelecido;
  • Previsto por lei especial de número nº 6.019/74 e decreto nº 10.854/2021;
  • Prorrogação pode acontecer por mais 90 dias, consecutivos ou não;
  • Prazo limitado para suprir necessidade da empresa por curto período;
  • Relação de trabalho temporária é intermediada por força da lei por uma agência de trabalho temporário;
  • Nova contratação não pode acontecer com a mesma pessoa antes de 90 dias;
  • Caso término do contrato aconteça antes dos 180 dias, o mesmo pode ser rescindido sem maiores burocracias ou pagamento de multa.

 

Conclusão

Para concluir podemos ressaltar que o contrato determinado e contrato temporário são boas formas de contratação nas empresas.  Vale destacar que ambos são distintos e não devem se confundir também.

Cada um possui características próprias, assim como formas de contratação diferentes, sendo uma via CLT e outro por lei especifica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 10.854/2021). Os prazos e exigências também não se combinam, por isso o ideal é encontrar o modelo que realmente vá atender as necessidades da vaga.

Caso ainda tenha dúvida sobre esse tipo de contratação, o ideal é conversar com empresas especializadas e que entendam do assunto.

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